​Entrada em vigor da nova regulamentação europeia sobre a etiquetagem energética


A Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu acordaram recentemente as bases da nova regulamentação relativa à etiquetagem energética de produtos relacionados com energia, traduzido no Regulamento (UE) 2017/1369, de 4 de julho publicado no passado dia 28 de julho de 2017 e entrada em vigor a partir de 1 de agosto de 2017.

A primeira grande mudança é a passagem de uma diretiva para um regulamento, o que implica que o direito Europeu é diretamente aplicável ao direito nacional sem que haja lugar à sua transposição por via de decreto-lei. Este é um instrumento mais flexível e que continua a ser complementado com regulamentos delegados para a definição das regras de etiquetagem energética aplicáveis a cada categoria de produtos. 

A segunda grande novidade é o regresso da escala energética de A a G, eliminando as classes supra mais que, de acordo com os estudos da Comissão, não permitem ao consumidor a fácil perceção da sua mais-valia relativamente à classe A. 

Este reescalonamento não entrará em vigor ao mesmo tempo para todos os produtos abrangidos pela etiqueta energética, havendo uma escala temporal que privilegia os produtos que estão abrangidos por esta regulamentação há mais tempo e relega para mais tarde os produtos abrangidos pela etiqueta energética há menos tempo como é o caso dos aquecedores de ambiente e de preparação de água quente e das unidades de ventilação residencial. A prioridade de introdução de novas etiquetas incide sobre os produtos de refrigeração, máquinas de lavar loiça, roupa e secadores de roupa, televisões e lâmpadas e luminárias. São estes os produtos denominados de fast track e para os quais os regulamentos delegados específicos devem ser revistos após a publicação do regulamento geral de etiquetagem energética, com uma margem de 12 meses para a sua entrada em vigor e efetivo aparecimento da nova etiqueta energética em loja. Os produtos middle track, como ar-condicionado, fornos e exaustores, entre outros, devem ter os regulamentos revistos dentro de seis anos após a entrada em vigor do regulamento geral, aos quais acresce um período de 18 meses para a entrada da etiqueta reescalonada em loja. Já os regulamentos relativos aos aquecedores de ambiente e de preparação de água quente só serão revistos dentro de nove a treze anos.

A terceira novidade é a criação da base de dados de produtos, a entrar em vigor a 1 de janeiro de 2019. Este regulamento define a criação de uma base de dados para todos os produtos e sistemas comercializados no Espaço Económico Europeu, tendo o fornecedor que registar os dados dos produtos antes da sua colocação no mercado. Esta base de dados terá uma área de acesso público e uma de acesso privado. A área de acesso público reúne as características base do produto, a etiqueta energética e a ficha de produto. A área privada tem como objetivo disponibilizar às autoridades de vigilância e fiscalização de mercado a informação adicional que suporta as auto-declarações de conformidade dos fabricantes, nomeadamente os resultados dos testes laboratoriais que justificam a classe energética do produto ou sistema. O fornecedor pode ainda disponibilizar mais informação relativa aos seus produtos, se assim desejar.

A revisão da regulamentação continua a permitir aos estados membros a definição de esquemas nacionais de avaliação de desempenho energético de produtos e é com vista a permitir aos fornecedores e consumidores ter mais informação energética noutros produtos e sistemas que surge o Sistema de Etiquetagem Energética de Produtos (SEEP). O SEEP etiqueta produtos ainda não abrangidos pela etiquetagem energética obrigatória, com especial incidência em produtos e componentes que fazem parte dos edifícios e que assumem uma importância crítica no desempenho energético dos mesmos. Sendo o Certificado Energético o elemento essencial na identificação das medidas de melhoria que mais se adequam à habitação, o SEEP permitirá a concretização de algumas dessas medidas, suportando a tomada de decisão do consumidor através da comparação de produtos como janelas, ascensores, e no futuro, tintas, isolamentos e soluções construtivas. A etiqueta SEEP permite ao consumidor percecionar a eficiência energética destes produtos e escolher as soluções com melhor desempenho energético que permitem poupar na sua fatura energética.

Esta revisão era há muito esperada e vai contribuir decisivamente para facilitar não só a tomada de decisão do consumidor, mas também para reforçar a indústria e reconhecer os esforços desenvolvidos nos últimos anos no desenvolvimento de produtos mais eficientes.

Pode consultar o Regulamento (UE) 2017/1369 no Jornal Oficial da União Europeia através desta ligação.